Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.744 de 07/02/2008
Ementa: Dispõe sobre a apresentação do Cartão de Vacina da criança no ato de inscrição em creches, escolas maternais, jardins de infância e pré-escolar da rede pública e particular, e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 24 de 07/02/2008
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Classificação de Direito: --
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