Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.732 de 29/01/2008
Ementa: Destina no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do total de unidades residenciais financiadas através de programa habitacional do Estado, às mulheres com responsabilidade pelo sustento da família e dá outras providências.(*)
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 20 de 29/01/2008
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Classificação de Direito: --
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