Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.861 de 07/11/2007
Ementa:
Altera o Decreto n° 12.049, de 26 de dezembro 2005.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 212 de 09/11/2007
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: