Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.643 de 18/06/2007
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos n°s 9.086 de 30 de dezembro de 1993, 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.227, de 30 de se-tembro de 1994, 10.982, de 30 de dezembro de 2002, 12.050, de 28 de dezembro de 2005, 12.351, de 21 de agosto de 2006, 11.339, de 19 de março de 2004 e 12.479, de 29 de de-zembro de 2006.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 114 de 19/06/2007
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: