Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.749 de 07/02/2008
Ementa: Obriga os estabelecimentos que vendem gêneros alimentícios a divulgar a data de validade dos produtos incluídos nas promoções e dá outras providências. (*)

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 24 de 07/02/2008
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Classificação de Direito: --
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