Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.743 de 07/02/2008
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do processo de coleta seletiva de lixo em shopping centers, redes comerciais, industriais, repartições públicas, condomínios residenciais e escolas da rede privada do Estado do Piauí e dá outras providências. (*)
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 24 de 07/02/2008
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Classificação de Direito: --
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