Lei Ordinária Nº 5.719 de 26/12/2007 |
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Ementa: | Dispõe sobre a utilização de saldo remanescente de créditos originados pela Lei n° 5.258, de 20 de novembro de 2002.(*) |
Situação: | A DEFINIR |
Chefe de Governo: | José Wellington Barroso de Araújo Dias |
Origem: | Legislativo |
Fonte: | Publicado no DOE Nº 243 de 27/12/2007 |
Link: | texto integral |
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Classificação de Direito: | -- |
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