Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.719 de 26/12/2007
Ementa: Dispõe sobre a utilização de saldo remanescente de créditos originados pela Lei n° 5.258, de 20 de novembro de 2002.(*)

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 243 de 27/12/2007
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Classificação de Direito: --
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