Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.689 de 26/10/2007
Ementa: Isenta de pagamento de taxas para a obtenção da 2ª via de documentos públicos pessoais, as pessoas que foram furtadas, roubadas e/ou assaltadas. (*)
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 203 de 26/10/2007
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: