Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.644 de 18/06/2007
Ementa: Institui a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
Situação: Revogado
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 114 de 19/06/2007
Link: texto integral
Referenda:
Alteração: Revogado pelo Decreto 13.501, de 23 de dezembro de 2008.
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: