Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.394 de 14/06/2004
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares e dá outras providências. (*)


Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 111 de 16/06/2004
Link: texto integral
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Classificação de Direito: --
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