Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 84 de 07/05/2007
Ementa:

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994, e dá outras providências.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 84 de 07/05/2007
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: