Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 70 de 17/07/2006
Ementa: Altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 060, de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal Efetivo da Coordenadoria Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CEID e dá outras providências.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 134 de 18/07/2006
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
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Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: