Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.401 de 14/07/2004
Ementa: Cria a Promotoria de Justiça especializada em matéria de Fundações e Entidades de Interesse Social.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 132 de 15/07/2004
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Referenda:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
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