Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.385 de 30/04/2004
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a fonte de receita que especifica, bem como abrir crédito especial para a Secretaria de Educação e Cultura – Fundação dos Esportes do Piauí – FUNDESPI, Secretaria de Transportes – Departamento de Estradas de Rodagens do Piauí – DER/PI, Companhia Metropolitana de Transportes Públicos – CMTP, Secretaria do Desenvolvimento Rural e Defensoria Pública do Estado.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 80 de 03/05/2004
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Classificação de Direito: --
Observação: