Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.360 de 18/12/2003
Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 179, da Lei nº 3.716, de 12-12-1979, que trata da Organização Judiciária do Estado do Piauí e dá outras providências.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 244 de 22/12/2003
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Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: