Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.338 de 22/10/2003
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão administrativa de uso do imóvel que especifica, e dá outras providências.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 205 de 24/10/2003
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Classificação de Direito: --
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