Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 69 de 09/05/2006
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 12/93 e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 86 de 10/05/2006
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Referenda:
Alteração:
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Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: