Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.409 de 04/11/2004
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares em limites superiores aos definidos na Lei Orçamentária de 2004.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 207 de 05/11/2004
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Classificação de Direito: --
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