Lei Ordinária Nº 5.342 de 29/10/2003 |
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Ementa: | Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão administrativa de uso de imóvel pertencente ao Estado, situado em Picos – PI. |
Situação: | A DEFINIR |
Chefe de Governo: | José Wellington Barroso de Araújo Dias |
Origem: | Legislativo |
Fonte: | Publicado no DOE Nº 208 de 30/10/2003 |
Link: | texto integral |
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Classificação de Direito: | -- |
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