Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.342 de 29/10/2003
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão administrativa de uso de imóvel pertencente ao Estado, situado em Picos – PI.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 208 de 30/10/2003
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Classificação de Direito: --
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