Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.416 de 20/12/2004
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial em favor dos Encargos Gerais do Estado e da Secretaria da Educação e Cultura, e altera o anexo único da Lei nº 5.409, de 04 de novembro de 2004.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 237 de 21/12/2004
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Referenda:
Alteração:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: