Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 11.292 de 19/01/2004
Ementa: Regulamenta o Programa Permanente de Convivência com o Semi-Árido instituído pela Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 13 de 21/01/2004
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Referenda:
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Classificação de Direito: --
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