Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 87 de 22/08/2007
Ementa: Estabelece o Planejamento Participativo Territorial para o Desenvolvimento Sustentável do Estado do Piauí e dá outras providências.


Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 159 de 22/08/2007
Link: texto integral
Referenda:
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Classificação de Direito: --
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