Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.418 de 20/12/2004
Ementa: Altera a redação do artigo que menciona, da Lei 5.333, de 15 de outubro de 2003 e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 237 de 21/12/2004
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: