Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.659 de 21/06/2007
Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Maranhão, do Ceará e do Piauí, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, objetivando a promoção do desenvolvimento integral e sustentável da região compreendida entre os Lençóis Maranhenses, Baixo Parnaíba Maranhense e Piauiense, Litoral do Piauí, /serra da Ibiapaba, Litoral de Camocim e Acaraú e parte do Norte, nos respectivos Estados.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 117 de 22/06/2007
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Classificação de Direito: --
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