Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.421 de 20/12/2004
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.196, de 02 de
julho de 2001, e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 237 de 20/12/2004
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: