Lei Complementar Nº 54 de 26/10/2005
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Ementa: |
Altera dispositivos da Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí) e da Lei n° 4.838, de 01 de junho de 1996 (Lei do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais), e dá outras providências. |
Situação: |
A DEFINIR |
Chefe de Governo: |
José Wellington Barroso de Araújo Dias
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Origem: |
Legislativo |
Fonte: |
Publicado no DOE Nº 203 de 27/10/2005
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Link: |
texto integral
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Referenda: |
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Alteração: |
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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