Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 36 de 09/01/2004
Ementa: Regulamenta o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC e transforma o Serviço de Defesa Comunitária – DECOM/MP em Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI, modifica os artigos 7o, inciso I, 53, 54 e 88 da Lei Complementar Estadual 12/93, e estabelece normas gerais do exercício do Poder de Polícia e de Aplicação das Sanções Administrativas previstas na Lei no. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 5 de 09/01/2004
Link: texto integral
Referenda:
Alteração: Alterada pelo Lei Complementar nº 195, de 24 de dezembro de 2012.
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: