Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.483 de 18/01/2007
Ementa:
Revoga o art. 2° do Decreto n° 11.506, de 08 de outubro de 2004.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 14 de 19/01/2007
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: