Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.429 de 27/11/2006
Ementa: Dispõe sobre dispensa de parcelas do crédito tributário relacionado com o ICMS, na forma e condições que especifica, e dá outras provi-dências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 223 de 28/11/2006
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Classificação de Direito: --
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