Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.677 de 11/07/2007
Ementa: Regulamenta o disposto no inciso II, caput, e nos §§ 1º e 17 do art. 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Situação: Revogado
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 131 de 12/07/2007
Link: texto integral
Referenda:
Alteração: Revogado pelo Decreto 13.501, de 23 de dezembro de 2008.
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: