Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.633 de 31/01/2007
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual a expedir Título de Transferência de Domínio de Imóvel Urbano, situado na Quadra 37 do Morro da Esperança, Bairro Morro da Esperança, zona urbana, município de Teresina, Estado do Piauí, na forma e condições que menciona.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 23 de 01/02/2007
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Classificação de Direito: --
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