Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 11.740 de 24/05/2005
Ementa: Altera dispositivos do Decreto 9.918 de 25 de maio de 1998, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa M. M. AGUIAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CAGEP N.º 19.430.717-4.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 97 de 25/05/2005
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Referenda:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: