Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.531 de 08/03/2007
Ementa: Dispõe sobre a utilização de cartão para pagamento de despesas com deslocamentos dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 46 de 09/03/2007
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: