Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.472 de 29/12/2006
Ementa: Dispõe sobre a exoneração de ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 244 de 29/12/2006
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Referenda:
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Classificação de Direito: --
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