Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.374 de 10/02/2004
Ementa: Determina a inclusão, em edifícios públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, de medidas assecuratórias e/ou facilitadoras do acesso de pessoas idosas e portadoras de deficiências físicas e dá outras providências.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 28 de 11/02/2004
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Classificação de Direito: --
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