Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.530 de 08/03/2007
Ementa: Designa os membros da Comissão Técnica de Incentivo Fiscal de que trata o art. 8°, da Lei n° 4.859, de 27 de agosto de 1996.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 46 de 09/03/2007
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
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Interpretação:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: