Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.465 de 20/12/2006
Ementa:
Autoriza a celebração de compromisso de ajustamento com o Ministério Público Federal, referente ao Projeto Orla de Atalaia.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 239 de 21/12/2006
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: