| Lei Ordinária Nº 5.622 de 28/12/2006
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| Ementa: |
Institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza – FECOP, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das Emendas Constitucionais Federais nºs 31, de 14 de dezembro de 2000 e 42, de 19 de dezembro de 2003, altera a Lei Estadual n.º 4.257, de 06 de janeiro de 1989, e dá outras providências. |
| Situação: |
A DEFINIR |
| Chefe de Governo: |
José Wellington Barroso de Araújo Dias
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| Origem: |
Legislativo |
| Fonte: |
Publicado no DOE Nº 243 de 28/12/2006
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| Link: |
texto integral
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| Referenda: |
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| Alteração: |
Dispositivos alterados e revogados pela Lei nº 6.302, de 7 de janeiro de 2013.
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| Correlação: |
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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