Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 11.302 de 30/01/2004
Ementa: Dispõe sobre a reintegração de servidores por força de irregularidades constatadas nos atos de adesões e demissões relativos ao PDV, com fulcro no Decreto Legislativo nº 121/98, de 12 de novembro de 1998, e dá outras providências.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 21 de 02/02/2004
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
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Interpretação:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: