Decreto Nº 11.302 de 30/01/2004
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Ementa: |
Dispõe sobre a reintegração de servidores por força de irregularidades constatadas nos atos de adesões e demissões relativos ao PDV, com fulcro no Decreto Legislativo nº 121/98, de 12 de novembro de 1998, e dá outras providências.
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Situação: |
A DEFINIR |
Chefe de Governo: |
José Wellington Barroso de Araújo Dias
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Origem: |
Legislativo |
Fonte: |
Publicado no DOE Nº 21 de 02/02/2004
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Link: |
texto integral
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Referenda: |
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Alteração: |
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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