| Lei Complementar Nº 79 de 15/12/2006 |
|
| Ementa: | Dispõe sobre a Criação do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais, especifica as atribuições do cargo de Agente Superior de Serviços – Especialidade Especialista em Meio Ambiente, e dá outras providências. |
| Situação: | A DEFINIR |
| Chefe de Governo: | José Wellington Barroso de Araújo Dias |
| Origem: | Legislativo |
| Fonte: | Publicado no DOE Nº 236 de 18/12/2006 |
| Link: | texto integral |
| Referenda: | |
| Alteração: | |
| Correlação: | |
| Interpretação: | |
| Veto: | |
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: | -- |
| Observação: | |
