Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 11.435 de 15/07/2004
Ementa: Regulamenta as Leis nºs 1.825, de 14 de julho de 1959, 3.368, de 10 de dezembro de 1975, 4.183, de 30 de dezembro de 1987, e a Lei Delegada nº 161, de 26 de julho de 1982.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 133 de 16/07/2004
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Classificação de Direito: --
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