Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.301 de 11/07/2006
Ementa:
Acrescenta ao fundamento legal dos Decretos n°s 12.132, de 13 de março de 2006, 12.131, de 13 de março de 2006, 12.151, de 28 de março de 2006, 11.994, de 30 de novembro de 2005 e 11.978, de 21 de novembro de 2005 a expressão “bem como a Resolução n° 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil”.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 130 de 12/07/2006
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: