Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.626 de 29/12/2006
Ementa: Dispõe sobre o Controle de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins, no Estado do Piauí, e dá outras Providências.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 244 de 29/12/2006
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Classificação de Direito: --
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