Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.348 de 07/11/2003
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar finan-ciamento junto a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 216 de 11/11/2003
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Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: