Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.546 de 17/01/2006
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos de multas de trânsito e taxas estaduais arrecadadas no exercício da competência do DETRAN/PI, vinculados a veículos automotores.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 13 de 18/01/2006
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Classificação de Direito: --
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