Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.577 de 19/06/2006
Ementa: Dispõe sobre o Abono Freqüência e Incentivo Funcional – AFIF no âmbito da Assembléia Legislativa.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 115 de 21/06/2006
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Classificação de Direito: --
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