Decreto Nº 12.056 de 28/12/2005
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Ementa: |
Altera o Decreto n° 10.439, de 05 de dezembro de 2000 que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classsificacão Nacional de Atividade Economica-CNAE-FISCAL. |
Situação: |
A DEFINIR |
Chefe de Governo: |
José Wellington Barroso de Araújo Dias
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Origem: |
Legislativo |
Fonte: |
Publicado no DOE Nº 244 de 29/12/2005
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Link: |
texto incompleto
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Referenda: |
Secretaria de Fazenda - SEFAZ, Secretaria de Governo - SEGOV |
Alteração: |
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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