Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.056 de 28/12/2005
Ementa: Altera o Decreto n° 10.439, de 05 de dezembro de 2000 que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classsificacão Nacional de Atividade Economica-CNAE-FISCAL.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 244 de 29/12/2005
Link: texto incompleto
Referenda: Secretaria de Fazenda - SEFAZ, Secretaria de Governo - SEGOV
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: