Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 58 de 30/11/2005
Ementa: Altera o art. 3°, da Lei Complementar n° 043, de 20 de dezembro de 2004.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 224 de 30/11/2005
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Referenda:
Alteração:
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Interpretação:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: