Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 62 de 26/12/2005
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, Administração Financeira e Contábil – AFC e dá outras providências.
Situação: Revogada parcialmente
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 242 de 27/12/2005 texto original
Link: texto integral
Referenda:
Alteração: Lei nº 6.455, de 19 de dezembro de 2013.

Lei nº 6.410, de 17 de setembro de 2013.

Lei nº 6.290, de 19 de dezembro de 2012 - Revoga o art. 47.

Lei Complementar nº 150, de 14 de janeiro de 2010.

Lei Complementar nº 120, de 30 de dezembro de 2008.
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: