Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.384 de 28/04/2004
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 79 de 30/04/2004
Link: texto integral
Referenda:
Alteração: Lei nº 6.358, de 16 de maio de 2013.

Lei nº 6.283, de 18 de dezembro de 2012.
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: